Câmara aprova alterações na Lei do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O Plenário da Câmara aprovou na terça-feira (18) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2021, que altera a Lei Complementar 56, de 2014, a qual criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Gaspar (Comdeg).

A proposta, de autoria do Executivo, atende à reivindicação do vereador Amauri Bornhausen (PDT), que, em março, apresentou a Indicação 170/2021, solicitando a ativação do Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Segundo o texto, o uso dos recursos do Fundo, que consta no rol das atribuições dos gestores, será realizado pelo secretário de Assistência Social ou pelo secretário de Fazenda e Gestão Administrativa ou por pessoa indicada pelo prefeito, em conjunto com servidor efetivo.

A redação original previa que a assinatura de cheques seria feita pelos gestores juntamente com o secretário de Administração e Finanças, alterando o inciso sexto do artigo 16.

Outro ponto alterado refere-se à composição do Comdeg. Nesse caso, a Secretaria de Administração e Finanças deixa de ter representação para dar lugar à Fundação de Esportes e Lazer.

Em parecer, o relator, vereador Dr. Júnior (MDB), explicou que a matérias faz apenas algumas modificações e pediu a aprovação.