Comissões aprovam três propostas do Executivo nesta quinta
As Comissões Permanentes aprovaram nesta quinta-feira (29) três Projetos de Lei (PL), de autoria do Executivo, que vão à votação na sessão da próxima terça-feira (3). Para aprovação, as matérias precisam obter a maioria simples dos votos.
São Permanentes as Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização, e Gestão Pública.
Cria o Programa Aluguel Social em Gaspar. Objetivo é disponibilizar o acesso à moradia segura, em caráter emergencial e temporário, mediante a concessão de benefício financeiro.
Exclui a denominação da Rua José João de Oliveira, no Bairro Gaspar Mirim. Segundo o Executivo, trata-se de trecho particular e sem interesse público que justifique a manutenção da nomenclatura.
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina e autoriza o ingresso do município na entidade.