Comissões Permanentes aprovam quatro propostas nesta quinta
As Comissões Permanentes aprovaram nesta quinta-feira (19) quatro propostas que vão à votação na sessão da próxima terça-feira (24). Três (PL 62/2021, PL 64/2021 e Projeto de Lei Complementar 6/2021) são de autoria do Executivo e uma (Projeto de Decreto Legislativo 1/2021) é de origem parlamentar.
São Permanentes as Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização, e Gestão Pública.
Autoriza o município a auxiliar, quando necessário e expressamente solicitado, a outros municípios, por meio de mutirões de trabalho com máquina, caminhões, veículos e servidores. Para aprovação, a matéria precisa obter a maioria simples dos votos.
Estabelece que, caso o interessado não possua o alvará de construção ou averbação, ele deverá regularizar a obra para obter o alvará de funcionamento, após a criação da Zona Especial de Interesse Econômico. Altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Gaspar (Lei 2.803/2006). Para aprovação, a matéria precisa obter nove votos (dois terços dos vereadores).
Inclui a concessão de averbação parcial à do habite-se, para determinados casos, alterando o Código de Obras (Lei 1.155/1988). A matéria precisa ser aprovada pela maioria absoluta dos vereadores.
Autoriza a Câmara de Vereadores de Gaspar a conceder cinco títulos de cidadão emérito e seis de cidadão honorário. Os vereadores Alex Burnier (PL), Amauri Bornhausen (PDT), Dionísio Bertoldi (PT), Ciro André Quintino (MDB), Júnior Hostins (MDB), Francisco Solano Anhaia (MDB), Dr. Júnior de Carvalho (MDB), José Hilário Melato (PP), Mara da Saúde (PP) e Zilma Mônica Sansão Benevenutti (MDB) são autores da matéria.
Para aprovação, a matéria precisa obter a maioria simples dos votos.