Projeto de Lei sobre obrigatoriedade de prestação de socorro para animais atropelados é apresentado

Tramita na Câmara de Vereadores de Gaspar, na sessão desta quarta, (08), o Projeto de Lei 77/2021, de autoria do vereador Ciro André Quintino (MDB), sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro para animais atropelados em Gaspar.

“Não é novidade vermos animais atropelados em vias públicas, sem a prestação do devido socorro”, justificou o autor.

“Bem por isso, este Projeto de Lei pretende iniciar discussão a respeito da obrigatoriedade de pessoas autoras de atropelamento de animais a se conscientizarem da responsabilidade de prestar socorro ao animal atingido e ferido. Ou, não podendo fazê-lo, que ao menos acionem autoridades públicas para tal”, definiu o vereador.

Tramitação

Após a escolha do relator nesta quarta, a matéria segue para análise das Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização; e Gestão Pública.