Vereadores iniciam debate sobre emendas parlamentares impositivas

Os parlamentares iniciaram na quinta-feira (21) debate sobre a implantação de emendas parlamentares impositivas no orçamento do município. A apresentação foi feita pelo vereador Júnior Hostins (MDB).

Segundo Hostins, esse tipo de emenda, previsto na legislação federal e estadual, já foi implantado em algumas cidades catarinenses. Emendas Parlamentares Impositivas são recursos do orçamento público legalmente indicados por vereadores ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

Para emendas individuais, o limite é de até 1,2% da receita corrente líquida do município para o próximo ano. No entanto, metade do percentual (0,6%) é destinado obrigatoriamente à saúde.

Se os vereadores decidirem implementar a ideia, serão necessárias alterações na Lei Orgânica de Gaspar e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Gaspar. Agora as bancadas vão discutir o assunto.

Uma nova reunião está agendada para a primeira quinzena de novembro.