Comissões aprovam projeto que prevê multa para quem cometer vandalismo contra o patrimônio público municipal
As Comissões Permanentes aprovaram nesta quinta-feira (28) quatro propostas que vão à votação na sessão da próxima quarta-feira (3).
São Permanentes as Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização; e Gestão Pública.
Estabelece multa administrativa para quem cometer vandalismo contra o patrimônio público municipal. A proposta, de autoria do vereador Amauri Bornhausen (PDT), é relatada pelo vereador Dionísio Bertoldi (PT). Para aprovação, é necessária a maioria simples dos votos.
Anula e suplementa R$ 90 mil no orçamento da Administração Municipal. Cria-se ainda crédito especial de cerca de R$ 30 mil no orçamento da Secretaria de Fazenda e Gestão Administrativa.
A proposta, de autoria do Executivo, é relatada pelo vereador Dr. Júnior de Carvalho (MDB). Para aprovação, é necessária a maioria simples dos votos.
Cria o Programa Conexão Educa Gaspar. A proposta, de autoria do Executivo, é relatada pelo vereador José Hilário Melato (PP). Para aprovação, é necessária a maioria simples dos votos.
Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2021
Altera Lei Complementar 51, de 2012, que criou o Conselho Tutelar de Gaspar. A proposta, de autoria do Executivo, é relatada pelo vereador Giovano Borges (PSD). Para aprovação, é necessária a maioria absoluta.
Vai à votação também Emenda Substitutiva Geral 1/2021 ao PLC, que adequa a redação à técnica legislativa. Se a emenda for aprovada, o referido PLC não será votado, mas considerado aprovado com as alterações propostas.