Vereadores discutem alterações no Plano Diretor e na Lei de Parcelamento do Solo
A Câmara de Vereadores de Gaspar (CVG) promoveu na quinta-feira (3) audiência pública para discutir cinco propostas, de autoria do Executivo, que estão em tramitação na Casa. Com transmissão ao vivo pelas redes sociais e pelo site da CVG, o debate permitiu o envio de questionamentos pelos munícipes.
O evento, que foi aberto pelo vereador Giovano Borges (PSD), contou com a presença do secretário municipal de Planejamento Territorial, Jean Alexandre dos Santos. Já a apresentação das matérias foi feita pela diretora de Plano Diretor e Análises Urbanísticas, Karine Marques de Souza.
Em resposta a questionamento enviado pela internet, o secretário afirmou que já está em fase de elaboração o termo de referência para revisão do Plano Diretor, o que pode acontecer em 120 dias.
Pretende revogar norma sobre uso de coeficientes de aproveitamento e taxa de ocupação no remanescente do terreno, em caso de doação de área por proprietário para o Anel Viário, excluindo ainda o critério que define o percentual de área.
A proposta, que altera o Plano Diretor de Gaspar, tem como relator o vereador Ciro André Quintino (MDB).
Inclui porte de regularização para edificações com área superior à de construções de micro porte (até 30 m²), alterando o Plano Diretor de Gaspar.
Para enquadrar a atividade nesse porte, a empresa deverá possuir Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) por no mínimo cinco anos. A relatora é a vereadora Mara da Saúde (PP).
Projeto de Lei Complementar 13/2021
Cria Zona Especial de Interesse Econômico (ZEIE) no Bairro Gaspar Alto, com 143.100 m². O texto permite o funcionamento de comércio e depósito de micro e pequeno porte, além de indústria de baixo potencial de degradação ambiental até 2.414,21 m² de área construída. O relator é o vereador Giovano Borges (PSD).
Projeto de Lei Complementar 16/2021
Altera o traçado da Via Projetada 10 em dois anexos do Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana de Gaspar (Lei Complementar 65/2015). A alteração visa adequar a legislação às modificações ocorridas na cidade.
A proposta tem como relator o vereador Dionísio Bertoldi (PT).
Projeto de Lei Complementar 17/2021
Estabelece critérios para projetos de desmembramento nas áreas do Anel de Contorno Viário Urbano. Em caso de desapropriação feita pelo município, o proprietário será obrigado a destinar 35% do espaço remanescente como área comunitária, se houver desmembramento futuro.
No entanto, se o dono do imóvel fizer doação e o município implantar infraestrutura, esse percentual de destinação passa a ser de 20%. Foram previstos ainda critérios se o particular executar a infraestrutura da via.
O PLC também foi apresentado pelo engenheiro Flavio Roberto Sousa dos Santos. O relator é o vereador Alex Burnier (PL).