Comissão Especial de Revogação de Leis encerra trabalhos e apresenta três projetos
Após seis meses de análises e discussões, os trabalhos da Comissão Temporária Especial instituída na Câmara de Vereadores de Gaspar (CVG) para realizar estudos referentes à revisão e possível revogação de leis foram finalizados na terça-feira, dia 29. Ao todo, decidiu-se pela revogação de 169 leis municipais, sendo que 36 delas podem ser revogadas diretamente pela CVG e outras 86 leis foram sugeridas ao Prefeito para propor a revogação, já que são matérias de competência exclusiva do Executivo. “Além disso, optamos em revogar outras 47 leis que tratam de datas comemorativas, pois decidimos elaborar um projeto de lei, compilando todas essas datas em um único instrumento legal”, explica o presidente da Comissão Especial, o vereador Júnior Hostins (MDB).
De acordo com o vereador, a Comissão decidiu revogar as leis que já não apresentam mais aplicação prática. “Algumas leis já estavam em desuso, por isso sugerimos sua revogação. Outras situações que encontramos foram leis que tratavam de entidades que estavam com a situação cadastral baixada no CNPJ”, diz. Os Projetos de Lei 19/2022, 20/2022 e 21/2022, com as sugestões da Comissão Especial – três ao total – já foram protocolados na secretaria da Casa e terão os relatores sorteados na próxima sessão ordinária, na terça-feira, dia 5 de abril. “Agora, ficamos no aguardo do PL que precisa ser protocolado pela Prefeitura com as 86 leis sugeridas pela Comissão, mas que são de competência exclusiva do Executivo”, ressalta o vereador.
A relatora da Comissão, a vereadora Zilma Mônica Sansão Benevenutti (MDB), avaliou como positivo o trabalho e lembrou que foram analisadas as leis municipais compreendidas entre 1947 e 2012, com exceção das leis referentes a datas comemorativas, as quais foram avaliadas em sua totalidade (protocoladas até dezembro de 2021). “Realizamos diversas reuniões e conseguimos discutir a revogação, a correção e a compilação de diversas leis. Importante ressaltar também que conseguimos finalizar os trabalhos dentro dos 180 dias propostos, sem ter que prorrogar a instalação da Comissão”, ressalta.
A Comissão
A Comissão Temporária Especial destinada à realização de estudos para a revisão de leis foi instituída na CVG por meio da Resolução nº 105/2021, em 5 de outubro de 2021, com o prazo de 180 dias. Fizeram parte desta comissão os vereadores Cleverson Ferreira (PP), Franciele Back (PSDB), Júnior Hostins (MDB), José Hilário Melato (PP), Zilma Mônica Sansão Benevenutti (MDB) e Mara da Saúde (PP), que em janeiro de 2022 substituiu a vereadora Franciele, já que a mesma assumiu a presidência do Legislativo. Entre os meses de outubro e dezembro de 2021, a Comissão Especial foi presidida por Franciele e, após sua substituição, a presidência ficou a cargo de Hostins (entre janeiro e março de 2022). O objetivo foi analisar e revogar leis obsoletas ou inconstitucionais.
*Texto: jornalista Kássia Dalmagro. Edição: equipe de Comunicação da CVG.