Projeto obriga prédios locados pela Administração Pública a divulgar informações sobre contrato de locação

Tramita na Câmara de Vereadores de Gaspar o Projeto de Lei (PL) 22/2022, que obriga imóveis alugados pela Administração Pública Municipal a ter placa com informações sobre o contrato de locação. A proposta é de autoria do vereador Alex Burnier (PL).

De acordo com o texto, serão divulgados os seguintes dados: data de locação e do contrato; valor; tempo de duração do contrato; e área total.

Segundo o autor, o objetivo é garantir a transparência e que o cidadão tenha acesso às informações sobre o uso do recurso público em linguagem rápida e acessível.

“Nesse sentido, esperamos que, cada vez mais, o Poder Público informe espontaneamente aos cidadãos como é feito o uso do dinheiro público, pois a transparência passiva, aquela em que o cidadão deve estar solicitando a informação que deseja, inibe a participação dos munícipes nos atos da administração em virtude do excesso de burocracia para obter a solicitação desejada”, justificou.

Tramitação

A relatora é a vereadora Mara da Saúde (PP). Após a apresentação do parecer, a matéria vai seguir para análise das Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização; e Gestão Pública.