Proposta garante licença-maternidade para agentes políticas de Gaspar

Tramita na Câmara de Vereadores de Gaspar (CVG) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2022, que garante licença-maternidade de 180 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, para agentes políticas de Gaspar.

A proposta, de autoria da Mesa Diretora e do vereador Chico Anhaia (MDB), está sendo analisada pela Comissão de Legislação, Justiça Cidadania e Redação (CLJCR). O relator é o vereador Ciro André Quintino (MDB).

De acordo com o texto, o benefício passa a ser estendido às ocupantes dos cargos de prefeita e vice-prefeita. A legislação municipal já prevê a licença para vereadoras.

O texto também assegura licença-paternidade de cinco dias consecutivos para vereador, prefeito e vice-prefeito, com remuneração integral.

“Os direitos previstos na presente proposta, decorrem de previsões constitucionais, a teor do artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, e artigo 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo a legislação municipal deixar de prever esses direitos aos detentores de mandato eletivo local”, justificaram os autores.

Tramitação

Para ser aprovada, a proposta precisa obter nove votos favoráveis (dois terços) e ser votada em dois turnos, com intervalo de 10 dias.