Aprovado com alterações, relatório final da CPI será encaminhado ao MPSC e ao TCE
Por dois votos a um, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aprovou na segunda-feira (25) o relatório final, do vereador Cícero Giovane Amaro (PL), com alterações apresentadas pelos vereadores Francisco Hostins Júnior (MDB) e Roberto Procópio (PDT). A reunião durou mais de 10h.
Com a aprovação, o documento será encaminhado ao prefeito Kleber Wan-Dall, ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), ao Tribunal de Contas do Estado de SC (TCE/SC) e ao Ministério Público de Contas de SC (MPC/SC).
A CPI, que investigou supostas irregularidades nas obras de drenagem e pavimentação da Rua Frei Solano, durou 150 dias e ouviu 10 testemunhas. Para auxiliar a investigação, o Legislativo contratou a empresa Dinâmika Engenharia e Consultoria LTDA, que realizou em maio vistoria in loco e respondeu aos questionamentos dos vereadores.
O relatório foi dividido em quatro partes: processo licitatório; execução da obra; fase de liquidação e pagamento de despesas, e vistoria in loco.
Licitação
As obras foram licitadas por meio de pregão presencial, que se trata de uma modalidade de licitação utilizada para compra de bens e serviços comuns. Conforme Hostins e Procópio, o uso dessa modalidade na contratação de serviços comuns de engenharia é amparado pela Lei 10.520/2002.
“Destarte, conforme exposto no início do tópico, embora se tenha divergências doutrinárias e a própria jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado tem sido alterada constantemente, a escolha pela modalidade em apreço parece ter sido adotada com justificativa que consta nos autos daquele procedimento bem como mantendo-se a prática que já era adotada pelo Município de Gaspar, desde o ano de 2008”, diz trecho do relatório.
Por outro lado, segundo o relator, o MPSC apontou, em parecer técnico, que houve erro na escolha da modalidade licitatória, restringindo a competitividade na contratação. Para ele, as modalidades corretas seriam tomada de preços e concorrência.
“Complementando toda a fundamentação que se expôs, há que se ter em mente que em Gaspar há a vigência do Decreto Municipal 783/2005, que disciplina a utilização do pregão e veda expressamente, em seu artigo quinto, a utilização da modalidade para obras e serviços de engenharia”, afirmou na redação original.
Alterações na obra
O documento também afirma que, em conformidade com o depoimento de testemunhas, fotografias e vídeo, houve alterações no método construtivo.
São citadas a não realização dos rejuntes de argamassa na parte externa e na integralidade da parte interna dos tubos; dos berços de concreto armado sob os tubos e das caixas de inspeção em estrutura de madeira. Além disso, as caixas foram executadas em dimensões diferentes das licitadas e contratadas.
“Pontua-se que as alterações nos métodos e formas construtivas anteriormente narradas foram autorizadas e registradas pela Administração, conforme as técnicas utilizadas usualmente de realização de acompanhamentos das execuções referentes às atas de registros de preço, assim como foram oportunamente apresentadas justificativas pelos técnicos responsáveis”, cita o relatório.
Sobre as mudanças realizadas, o relatório original apontou que “nenhuma das alterações nos métodos e formas construtivas anteriormente narradas foi autorizada e sequer registrada pela Administração ou por qualquer servidor que tenha sido designado para fiscalizar as referidas etapas das obras, bem como em nenhum momento foram apresentadas justificativas técnicas prévias que as embasassem”.
*Editado em 28/05/2020, às 12h58min.