Projetos sobre regularização fundiária voltam a ser discutidos na Câmara
Os vereadores voltaram a analisar nesta quinta-feira (25) os Projetos de Lei (PL) 2/2020 e 3/2020, do Executivo, que desafetam três terrenos do município para famílias de baixa renda inscritas no programa Lar Legal, permitindo a regularização fundiária da área situada no Bairro Santa Terezinha.
Além da assistente social Valdíria Stanke Pamplona, as procuradoras do município Charlote Inês Schaefer e Simone Tatiana Hüther Batistela também participaram da reunião no plenário da Casa.
O relator do PL 3/2020, vereador Francisco Hostins Júnior (MDB), falou sobre a preocupação com a descrição correta da área total a ser desafetada pelo município. De acordo com o PL 3/2020, a matrícula 2.480 corresponde a uma área de mais de 35 mil m².
Segundo Batistela, para dar andamento ao processo, todas as matrículas descritas nos projetos precisam ser desafetadas. Explicou ainda que os dados da área serão informados pelo juiz responsável ao Cartório do Registro de Imóveis de Gaspar.
Hostins pediu às servidoras o encaminhamento de um ofício aos vereadores com as explicações dadas e os mapas apresentados.
O vereador Francisco Solano Anhaia (MDB), relator do PL 2/2020, esteve presente no evento. Os relatores adiantaram que as propostas deverão ir à votação no dia 7 de julho.
Alteração
O prefeito Kleber Wan-Dall protocolou nesta quinta a 1ª Mensagem Modificativa ao PL 3/2020, alterando o parágrafo único do artigo 1º. Conforme o texto, as áreas desmembradas que integram o sistema viário da cidade e os lotes desmembrados não serão desafetados e nem regularizados pelo programa Lar Legal.
[…] Um dos requisitos do programa é a lei municipal autorizadora, que será incluída na petição inicial do processo, permitindo a desafetação. O assunto foi debatido em junho durante duas reuniões entre os vereadores e servidores do Executivo… […]