Vereadores alteram projeto que isenta doadores de medula óssea da taxa de inscrição em concursos municipais

Tramita a partir desta terça-feira (14), nas Comissões Permanentes, a Emenda Modificativa 1/2020, assinada por sete vereadores, que altera o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2020, do vereador Cícero Giovane Amaro (PL), sobre isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais para cadastrados como doadores de medula óssea.

O novo texto determina que os interessados deverão ter realizado a doação em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, excluindo os que estão apenas cadastrados.

“Entende-se que o simples cadastro como doador de medula óssea não é o suficiente para a obtenção do benefício. Assim como o doador de sangue, somente aquele efetivamente doador de medula óssea é que deve fazer jus à isenção do pagamento da taxa em concursos públicos”, justificaram os autores.

Segundo a matéria, o benefício não será aplicado aos concursos com editais publicados antes da vigência da nova Lei.

Assinam a proposta os vereadores Dionísio Luis Bertoldi (PT), Franciele Daiane Back (PSDB), Francisco Hostins Junior (MDB), José Hilário Melato (PP), Luis Álvaro Otiquir (suplente de vereador em exercício pelo PT), Luiz Otávio Rebouças Bastiani (à época, suplente de vereador em exercício pelo PT) e Roberto Procópio de Souza (PDT).

Penalidades

Outra novidade é o estabelecimento de penalidades para quem prestar informação falsa. A primeira é o cancelamento da inscrição e exclusão do concurso quando a falsidade for constatada antes da homologação do resultado.

No entanto, caso a constatação ocorra após a confirmação do resultado e antes da nomeação, o candidato será excluído da lista de aprovados.

E, por último, a nomeação será anulada se a inverdade for verificada depois da publicação do ato.