Projeto cria Procuradoria Especial da Mulher na Câmara

Tramita na Câmara de Vereadores de Gaspar (CVG) o Projeto de Resolução (PR) 2/2021, que cria a Procuradoria Especial da Mulher na Casa de Leis, vinculada à Mesa Diretora (MD). A proposta, que atende à reivindicação da bancada feminina, é de autoria da MD.

Segundo o texto, serão competências da Procuradoria: orientar e encaminhar denúncias de violência e discriminação contra a mulher; auxiliar as Comissões em propostas que tratem de direitos relativos à mulher ou à família; fiscalizar e acompanhar campanhas educativas e execução de programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as mulheres.

Competem ainda a cooperação com organismos nacionais e internacionais voltados à implementação de políticas para mulheres; e promoção de audiências públicas, seminários, palestras, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher e sobre sua participação na política.

No caso de adolescentes e meninas menores de 18 anos, a Procuradoria não fará encaminhamento ou orientação para essa faixa etária.

A bancada feminina é composta pelas vereadoras Franciele Back (PSDB), Mara da Saúde (PP) e Zilma Mônica Sansão Benevenutti (MDB).

Procuradoras

A matéria determina que, anualmente, no início da Legislatura, a Mesa Diretora deverá designar uma procuradora especial da Mulher e uma procuradora adjunta entre as vereadoras eleitas. Na ausência delas, os cargos serão ocupados por vereadores ou servidores do Legislativo.

Tramitação

Após a emissão de parecer pelo relator, vereador Júnior Hostins (MDB), o PR 2 será analisado pelas Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização; e Gestão Pública.

Emenda

Para adequar a proposta à técnica legislativa, a Mesa apresentou a Emenda Substitutiva Geral 1/2021, que não altera o teor da redação original.